A Convenção Europeia dos Direitos do Homem - eBook

5.ª Edição Revista e Atualizada
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem - eBook

5.ª Edição Revista e Atualizada
A Convenção e os seus Protocolos O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Formato / EPUB
ISBN / 9789724063898
Editora / LIVRARIA ALMEDINA