CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
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Ano de Edição / Impressão / 2021
Número Páginas / 312

Dimensões / 230 x 25 x 160 mm
ISBN / 9789724090108
Editora / LIVRARIA ALMEDINA