Regime Jurídico da Concessão

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Regime Jurídico da Concessão

O regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino, aprovado pela Lei n.º 5/2004, veio legalizar e regulamentar a concessão de crédito nos casinos da RAEM. O crédito para jogo ou aposta constitui um mecanismo essencial de dinamização da atividade dos casinos, pacificamente aceite nas jurisdições de jogo mais maduras. Por esse motivo, a Lei n.º 5/2004 e o regime que a mesma institui constituem um dos alicerces fundamentais do direito do jogo da RAEM, o que evidencia a importância da presente publicação para o direito local. Trata-se de uma obra que empreende uma exegese séria e exaustiva das normas, ao mesmo tempo que aponta caminhos para um futuro do direito do jogo em Macau, de inquestionável essencialidade para causídicos da RAEM, marcante repositório para estudiosos de direito comparado e imperdível escrito para os interessados nos temas do jogo e da sua regulamentação.
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Ano de Edição / Impressão / 2021
Número Páginas / 392

Dimensões / 10 x 10 x 10 mm
ISBN / 9789899057029
Editora / A. A. F. D. L.